2010

ACRJ debate o Refis

No dia 11 de março, o secretário estadual de Fazenda, Joaquim Levy, o subprocurador-geral do estado, Sergio Pyrrho, e o procurador-chefe, Nilson Furtado, se reuniram com diretores e empresários associados à ACRJ para apresentar o novo Refis do Rio de Janeiro. Eles explicaram como funciona o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) do Estado do Rio de Janeiro que, além de anular multas e juros para quem quiser pagar a dívida à vista, inclui a possibilidade de utilização de precatórios para quitar esses compromissos. Os interessados em parcelar os débitos poderão requerer o benefício na secretaria de Fazenda até o dia 30 de abril. A expectativa é de que o Refis possibilite a recuperação de R$ 1 bilhão em créditos a favor do estado.

Como os precatórios podem ser adquiridos no mercado com descontos significativos, o benefício é cumulativo. Os débitos tributários ou não também poderão ser parcelados em até 120 meses, inclusive os oriundos de autarquias, além do saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores.

Os procuradores enfatizaram que o decreto procura facilitar a aplicação da lei e criar mecanismos para dar segurança jurídica aos interessados em usar precatórios. Segundo eles, é a primeira vez que o estado aceita esses títulos, que são ordens judiciais de pagamento contra o estado, em programas de refinanciamento de dívidas. A ideia é permitir um verdadeiro encontro de contas, que possa ajudar as empresas a solucionarem suas pendências e, ao estado, "matar" boa parte de sua dívida em precatórios. "Os precatórios poderão ser usados para quitar integralmente as dívidas ou como parte do pagamento, em caso de parcelamento", disse Nilson Furtado.  

Joaquim Levy disse que o Rio de Janeiro tem todas as condições para funcionar em termos de excelência e que este é o objetivo da reestruturação que vem sendo feita na Secretaria de Fazenda desde 2007. Ele citou iniciativas como a reestruturação do Conselho de Contribuintes, que imprimiu mais agilidade ao julgamento dos processos e transparência, o que permitiu levar à Dívida Ativa cerca de R$ 2 bilhões em créditos a favor do Estado por ano. Apesar de, no período de 2006 a 2009, 64% dos julgamentos terem sido a favor do contribuinte, os autos a favor do Estados que chegam hoje à Dívida Ativa têm qualidade muito maior, aumentando as chances de o contribuinte ter mesmo que pagar.

O secretário reforçou a importância de se aproveitar o Refis Estadual para a quitação dos débitos tributários à vista, com os generosos benefícios legais e a possibilidade de utilização de precatório. A adoção do parcelamento foi desaconselhada, diante das rigorosas restrições legais e diante do alto índice de insucesso nos parcelamentos anteriores.