Nota técnica ACRJ: Governo prorroga prazo do Refis

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No último dia 30 de agosto, o Governo Federal editou a MP 798/2017, que alterou a MP 783/2017, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O prazo, que iria até o dia 31 de agosto, foi estendido para o dia 29 de setembro. Com isso, as empresas ganham um fôlego a mais para regularizar seus débitos junto à União Federal, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017 e inscritos ou não em Dívida Ativa.

São 3 as modalidades previstas, sendo permitida a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL (1ª), o pagamento parcelado da dívida consolidada em até 120 parcelas conforme os percentuais estabelecidos na lei (2ª) e a possibilidade do pagamento à vista ou parcelado com reduções (3ª).

Tanto a 1ª quanto a 3ª modalidades exigem o pagamento do chamado pedágio, no percentual de 20% do débito atualizado, que pode ser parcelado até dezembro/2017. Sendo que, para os débitos de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), esse percentual passa a ser de 7,5% como condição para a adesão.

Existe previsão de reduções de até 90% dos juros de mora, de até 50% das multas de mora, isoladas e de ofício e de até 25% dos encargos legais, observados os limites previstos na lei e conforme a modalidade escolhida.

A medida do Governo Federal é de extrema importância para o atual cenário econômico nacional, pois permite que as empresas quitem débitos fiscais com descontos ao mesmo tempo em que a aumenta a arrecadação da União.

Aguarda-se ainda que a Medida Provisória seja convertida em lei pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e existe a expectativa que o PERT sofra algumas alterações para torná-lo mais atraente para os contribuintes.

Daniel Corrêa Homem de Carvalho
Vice-presidente Jurídico da ACRJ

Fernando Lins
Advogado da ACRJ e Sócio do escritório Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante Associados

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