Nota técnica ACRJ: Tributação da Distribuição de Lucros e Dividendos

182

Tributação da Distribuição de Lucros e Dividendos: PL 5.205/2016 e PLS 588/2015

A busca desenfreada em aumentar a arrecadação para cobrir o gasto público, severamente agravado nos últimos anos, inspira nossos representantes a propor Projetos de Lei que, se aprovados, impactam diretamente o empresariado, seja ele pequeno, médio ou grande, e, ainda, indiretamente a população brasileira.

Dentre os muitos Projetos de Lei relacionados à tributação dos lucros e dividendos, destacamos o Projeto de Lei nº 5.205/2016 e o Projeto de Lei do Senado nº 588/2015, que hoje são considerados por muitos como “salvadores das finanças” do país.

Em apertada síntese, o PL 5.205/2016 objetiva tributar a distribuição do lucro que exceder o limite de presunção, em relação ao lucro efetivo da empresa, para as optantes pelo lucro presumido, arbitrado e o Simples Nacional. Ela atinge, inclusive, as micro, pequenas e médias empresas, que são aquelas que, em sua ampla maioria, optam pelo lucro presumido ou pelo Simples Nacional.

Já o PLS 588/2015, por sua vez, busca estabelecer a tributação dos dividendos, independentemente do regime de tributação, como forma de antecipação do IR, com a alíquota de 15%, para residentes e não residentes, pessoas físicas ou jurídicas. A proposta prevê a tributação dos lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas independentemente do regime de apuração de lucro adotado, atingindo tanto as pequenas empresas quanto os grandes grupos econômicos.

Não se pode concordar com isso. As micro, pequenas e médias empresas são as principais responsáveis pela geração de empregos no país e não foram poupadas de mais essa investida contra o empreendedor no Brasil.

Nesse momento de grave crise econômica, a tentativa de aumentar a carga tributária acaba por desestimular o exercício da atividade empresarial e, consequentemente, a geração de emprego e renda.

O principal argumento para se estabelecer a tributação dos dividendos baseia-se na suposta “injustiça fiscal” ocorrida através da atual sistemática de “não cobrança” do imposto. Alega-se que os trabalhadores se sujeitam à alíquota de 27,5%, ao passo que os empresários nada pagam, o que não é verdadeiro. Quando a empresa repassa os lucros e dividendos aos acionistas, ela já pagou o imposto devido. A tese ignora, ainda, todo o ônus tributário suportado pela empresa, que não se resume ao Imposto de Renda.

Omitem-se dois aspectos importantes: o investidor e o empreendedor correm riscos aos aplicarem sua poupança num empreendimento. Ao se taxar os dividendos, além do risco corrido, há a certeza de sua menor remuneração; logo, é menos arriscado manter o dinheiro aplicado no banco.

Outro aspecto é o da possibilidade de que a empresa opere com prejuízo e ainda assim pague imposto. Aqui nesta hipótese, além do empreendedor não receber a remuneração esperada, ele permanece suportando impostos, contribuições e toda a folha salarial com seus custos agregados.

Sob esse ângulo, portanto, não se pode alegar a injustiça fiscal. Aquele que corre todos os riscos e arca com os investimentos inerentes, pode ganhar ou perder. No caso dos empregados, tributados sob as diversas alíquotas do Imposto de Renda, com prejuízo ou com lucro, seu salário é devido.

A tributação da distribuição de lucros e dividendos acaba por constituir-se num desestímulo ao desenvolvimento nacional e aos investimentos estrangeiros. Assim, a não incidência de Imposto de Renda nestes casos permite o ingresso de divisas, melhora nosso câmbio e a balança comercial.

A tributação sobre os dividendos, se aprovada, por certo, gerará fuga de capitais do Brasil, o que acabará agravando ainda mais a crise econômica e fiscal. Certamente, as grandes empresas nacionais tratarão de fazer seu planejamento fiscal para que, licitamente, possam optar por distribuir seus lucros de forma que neutralize o impacto negativo decorrente da lei, seja modificando a forma de apuração ou até mesmo o local da produção de sua riqueza, seja dentro do território nacional ou internacional.

Entendemos, ainda, que essa tributação pode configurar uma forma mascarada de bitributação, eis que a pessoa jurídica que auferiu aquele lucro já se sujeitou ao Imposto de Renda sobre a mesma parcela que foi distribuída.

Contudo, é necessário mais debate com a sociedade civil e com entidades de classe, além de especialistas na área, para que a lei não cause mais prejuízos do que ganhos. Sendo que a Associação Comercial do Rio de Janeiro, sempre no caminho da busca do desenvolvimento econômico do país, se manifesta contrariamente às propostas legislativas, apresentadas até o presente momento, que pretendem tributar a distribuição de lucros e dividendos.

Daniel Homem de Carvalho
Vice Presidente Jurídico da ACRJ

Natasha Pizzolante
Advogada da ACRJ e sócia do escritório Lins, Homem de Carvalho & Pizzolante